Vereadores de Coronel Fabriciano aprovam proposta que altera Lei Orgânica do município
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou nesta quinta-feira, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 51/2025, que altera o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e estabelece mudanças nas regras das emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal.
O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 3 contrários durante sessão realizada no plenário da Câmara.
A proposta prevê alterações na apreciação dos projetos de lei relacionados às diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e créditos adicionais, reforçando a atuação das comissões específicas do Legislativo Municipal.
Entre os principais pontos aprovados está a autorização para apresentação de emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas emendas no limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior prevista no orçamento encaminhado pelo Poder Executivo.
O texto também determina que 50% do percentual destinado às emendas parlamentares impositivas deverá obrigatoriamente ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica agora segue os trâmites regimentais da Casa Legislativa.
