Projeto que proíbe uso de recursos públicos em eventos durante estado de emergência é aprovado nas comissões da Câmara de Timóteo
Projeto que proíbe uso de recursos públicos em eventos durante estado de emergência é aprovado nas comissões da Câmara de Timóteo
A Câmara Municipal de Timóteo aprovou nesta terça-feira (1º/07), nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 4.662/2024, que proíbe o uso de recursos públicos para a realização, patrocínio ou custeio de eventos festivos durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública no município. A proposta é de autoria da vereadora Renara Cristina.
De acordo com o texto do projeto, ficam vedadas quaisquer despesas com festividades de caráter cultural, recreativo, artístico, musical, esportivo ou similar, que envolvam celebrações públicas ou privadas custeadas, mesmo que parcialmente, pela administração pública direta ou indireta. A proibição inclui contratação de shows, montagem de estruturas como palcos, som e iluminação, além da distribuição de brindes, alimentos ou qualquer item voltado ao entretenimento, e repasses financeiros a entidades promotoras de eventos.
Proteção a pessoas com autismo e PCDs
Também foram aprovados nas comissões os Projetos de Lei nº 4.676 e 4.677, ambos de autoria do vereador Lair Bueno. O primeiro estabelece sanções administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs). O segundo institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” em Timóteo.
Homenagem na área da saúde
As comissões aprovaram ainda o Projeto de Resolução nº 557/2024, de iniciativa da vereadora Renara Cristina, que cria a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”, destinada a reconhecer pessoas e instituições com atuação relevante na promoção da saúde pública no município.
Projetos retirados de pauta
Durante a reunião, diversos projetos foram retirados de pauta, entre eles:
PL 4.672: Prevê auxílio a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em supermercados e estabelecimentos semelhantes.
PL 4.671: Estabelece a realização de práticas religiosas voluntárias nas escolas municipais.
PL 4.673: Garante ao consumidor que encontrar produto vencido em estabelecimentos o direito de receber gratuitamente outro produto similar.
PL 4.674: Dispõe sobre a coleta e análise de água dos reservatórios de escolas, creches e unidades de saúde.
PL 4.675: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying nas escolas da rede municipal.
Proposta rejeitada
Foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 4.661, que propunha a criação da Semana Municipal de Educação Reprodutiva e Prevenção ao Aborto Ilegal, a ser realizada anualmente no mês de fevereiro. Como foi rejeitado na CCJ, o projeto não chegou a ser apreciado nas comissões temáticas.
