Prefeitura de Timóteo é alvo de ação por suposta contratação irregular de serviços contábeis

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Objeto: Anulação de contrato administrativo celebrado pelo Município de Timóteo/MG, por suposta contratação irregular via Inexigibilidade de Licitação.

Fatos Relevantes:

O Município de Timóteo/MG firmou contrato com a empresa Alves & Silva Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. (CNPJ nº 40.242.411/0001-30), por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 015/2025.

O contrato, no valor de R$ 126.000,00, previa pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 10.500,00.

Há indícios de conflito de interesses, visto que a empresa contratada teria prestado serviços contábeis à campanha eleitoral do então candidato e atual prefeito, conhecido como “Capitão Vitor”, nas eleições de 2024 (conforme registros do sistema de Contas Eleitorais).

Verificou-se também possível inexistência do endereço comercial da empresa em Naque/MG, levantando suspeitas sobre a efetiva regularidade da contratada.

O Município defende a legalidade da contratação, alegando que a inexigibilidade seguiu a Lei nº 14.133/2021, estando instruída com justificativa técnica, parecer jurídico e documentos de regularidade fiscal.

Argumenta ainda que serviços contábeis envolvem elemento de confiança, cabendo ao gestor margem de discricionariedade na escolha.

Pedidos:

Anulação do contrato administrativo firmado entre o Município de Timóteo e a empresa contratada;

Determinação de que a Prefeitura realize procedimento licitatório regular, assegurando a ampla participação de empresas interessadas;

Produção de provas exclusivamente documentais, visto que os autos já se encontram instruídos com documentos oficiais.