Ministério Público ajuíza ação contra São Sebastião do Anta para garantir transparência na aplicação de recursos públicos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma ação civil pública contra o município de São Sebastião do Anta, no Vale do Rio Doce, com o objetivo de obrigar a administração municipal a prestar contas sobre a utilização dos recursos recebidos por meio do acordo de reparação de danos do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Segundo a Promotoria, o município recebeu R$ 1 milhão em três parcelas: R$ 400 mil em agosto de 2021, R$ 300 mil em janeiro de 2022 e mais R$ 300 mil em julho do mesmo ano. No entanto, a prefeitura não apresentou a devida prestação de contas referente à última parcela recebida, descumprindo princípios constitucionais de publicidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Pedido de liminar

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que o município apresente, no prazo de 15 dias, as informações detalhadas sobre a aplicação dos valores. O órgão também requer que seja fixada multa diária em caso de descumprimento.

Para o MPMG, a medida é fundamental para garantir que os recursos sejam aplicados de forma correta e em benefício direto da população, evitando riscos de má gestão, desperdício ou desvio de finalidade.

Entenda o caso

Quanto o município de São Sebastião do Anta recebeu?

O município recebeu R$ 1 milhão, pagos em três parcelas:

R$ 400 mil em agosto de 2021;

R$ 300 mil em janeiro de 2022;

R$ 300 mil em julho de 2022.

Qual é o problema apontado pelo Ministério Público?

A prefeitura deixou de prestar contas sobre a utilização da última parcela dos recursos.

O que o MP pediu à Justiça?

Que seja determinada, em caráter liminar, a apresentação da prestação de contas em até 15 dias, sob pena de multa diária.

Para que servem esses recursos?

Eles fazem parte do acordo de reparação firmado após o rompimento da barragem em Brumadinho. A verba deve ser aplicada em projetos, obras e serviços de interesse público, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população.

Por que a transparência é importante nesse caso?

A fiscalização garante que o dinheiro seja usado de forma correta, atendendo às necessidades da comunidade e evitando má gestão ou desvio de finalidade.