INSS é proibido de exigir perícia contínua de quem tem HIV, Alzheimer ou Parkinson
Entrou em vigor a Lei nº 15.157/2025, que estabelece a dispensa de reavaliações periódicas para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que apresentem doenças permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. A medida representa um avanço na garantia de dignidade e segurança para pessoas com incapacidades definitivas.
Com a nova legislação, ficam isentos da obrigatoriedade de passar por perícias médicas periódicas os aposentados por incapacidade permanente e os beneficiários do BPC que comprovem, por laudo médico, que a condição de saúde não possui perspectiva de melhora.
Antes da mudança, mesmo pessoas com diagnósticos irreversíveis eram submetidas a reavaliações regulares, o que gerava desgaste emocional e burocrático para os segurados, além de sobrecarregar o sistema previdenciário.
Segundo especialistas, a nova regra trará mais eficiência ao INSS e mais tranquilidade para os segurados. “É um reconhecimento importante. Pessoas com doenças sem possibilidade de recuperação não devem ser submetidas a repetidas perícias. Isso é uma medida de justiça social”, avaliou um advogado previdenciário.
A medida também atende a um apelo antigo de associações e defensores de pessoas com deficiência, que há anos reivindicavam um tratamento mais humanizado nos processos de concessão e manutenção dos benefícios.
Para ter direito à isenção, o segurado deverá apresentar laudos médicos atualizados que atestem o caráter permanente da condição de saúde. A análise será feita por peritos do INSS, que verificarão a documentação apresentada.
A Lei nº 15.157/2025 já está em vigor e tem aplicação imediata. O INSS deve publicar nos próximos dias instruções normativas detalhando os critérios técnicos e a lista de doenças contempladas pela nova regra.
