Câmara de Ipatinga aprova projeto que aumenta taxas e restringe isenções tributárias
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei nº 245/2025, de autoria do Executivo, que altera regras do Código Tributário Municipal. A proposta atualiza as taxas de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), de Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS) e de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
Segundo a justificativa do governo, a medida busca adequar a legislação municipal a critérios técnicos da agência reguladora intermunicipal de saneamento, além de garantir equilíbrio financeiro na prestação dos serviços de limpeza urbana e de fiscalização.
Entre os principais pontos, o projeto prevê reajuste de 35,25% na TRSD, a criação de uma nova faixa de alíquota para imóveis com área construída acima de 200 metros quadrados e a aplicação de valores escalonados para grandes empreendimentos, em terrenos de 10 mil a 1 milhão de metros quadrados.
A proposta também altera o artigo 179-Z da Lei nº 819/1983, restringindo as isenções da TLFS a órgãos públicos, templos religiosos e microempreendedores individuais (MEIs) optantes pelo Simples Nacional. Com a mudança, categorias que antes eram isentas, como associações e entidades filantrópicas, deixam de ser contempladas.
Durante a tramitação, as comissões identificaram um erro em uma das tabelas anexas, onde constava índice de 80,32%. A Emenda Modificativa nº 1 corrigiu a inconsistência, fixando o aumento em 35,25% para todos os contribuintes, conforme previsto no texto original.
A aprovação do projeto acontece em um momento em que o governo federal estuda ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Enquanto em nível nacional discute-se redução da carga tributária, em Ipatinga os contribuintes enfrentarão aumento de taxas municipais já a partir da vigência da nova lei.
